Regulatório

O pregoeiro lê o DOU. Não lê o slogan.

Esta página existe para um gestor, um médico ou um laboratório estrangeiro entender as duas portas brasileiras, e por que a Organics Med só caminha pela porta da pessoa jurídica.

Situação regulatória da empresa

AFE e Autorização Especial ativas na Anvisa.

A Organics Med (CNPJ 35.825.303/0001-28) atua com AFE de medicamentos, Autorização Especial (Portaria SVS/MS 344/98) e AFE de dispositivos médicos, todas ativas na Anvisa, para importar, armazenar, distribuir, expedir e transportar.

AFE Medicamentos
nº 1.24237-9 · ativa
Autorização Especial
nº 1.24246-0 · ativa · Portaria 344/98
AFE Dispositivos médicos
nº 8.20618-7 · ativa

Aviso: AFE e Autorização Especial são autorizações de funcionamento da empresa. Não são a Autorização Sanitária do produto de Cannabis e, isoladamente, não habilitam a Organics Med em compras públicas de canabidiol, que exigem o produto autorizado e a documentação sanitária do item.

Linha do tempo

2014
CFM 2.113
Uso compassivo de canabidiol em epilepsias refratárias de crianças e adolescentes, depois de falha de dois anticonvulsivantes (critério ILAE).
2019
RDC 327
Anvisa cria a Autorização Sanitária de produtos de Cannabis para empresa: fabricação ou importação comercial, com AFE, AE e CBPF.
2022
RDC 660
Importação excepcional por pessoa física, para uso próprio, com receita. Validade de dois anos. Serviço gratuito. A Anvisa autoriza. Não fornece o produto.
2024
Leis de PE e Recife
Lei estadual 18.757 e Lei municipal 19.324: bases para fornecimento pelo SUS. Sancionadas. Regulamentação do Executivo ainda pendente.
2025–26
RDC 1.000 e 1.015
Prescrição eletrônica de controlados. A 1.015 atualiza a 327: farmácia de manipulação, THC acima de 0,2% em doença debilitante grave, publicidade só para prescritor.

Paciente

Importação excepcional

Quem: paciente ou responsável legal, necessidade médica comprovada.
Receita com nome comercial do produto. “CBD”, “óleo de cannabis” ou “Blue” não servem.
Cadastro no gov.br: cerca de 15 minutos. Serviço gratuito.
Autorização em até 10 dias corridos. Vale 2 anos.
Prazo estimado do serviço: até 20 dias corridos.
Fonte: RDC 660/2022 no gov.br.

Empresa

Autorização sanitária

AFE e AE de fabricante ou importadora de medicamentos.
CBPF válido, ou do fornecedor reconhecido, conforme o caso.
Petição por forma farmacêutica, estabilidade, BPF de distribuição.
Edital de canabidiol pede isso na habilitação, junto com alvará e atestado de fornecimento.
A Organics Med tem AFE de medicamentos, Autorização Especial e AFE de dispositivos médicos ativas na Anvisa. Falta a Autorização Sanitária do produto de Cannabis: sem ela, a AFE não habilita sozinha em edital de canabidiol.

Passo a passo da 660

Mais claro que o serviço do gov.br, e sem transformar o paciente em lead. A Organics Med não opera esta via.

01
Consulta
Médico com CRM ou cirurgião-dentista com CRO. A Anvisa não consulta e não indica produto.
02
Receita
Nome do paciente, nome comercial do produto, dose diária, data, assinatura, número e conselho. CBD, hemp oil, Blue ou Gold não servem.
03
Cadastro
Formulário no gov.br, em nome do paciente ou responsável. Cerca de 15 minutos. Serviço gratuito.
04
Autorização
Até 10 dias corridos. Vale 2 anos. A Anvisa autoriza a entrada. Não entrega o frasco.

Guia completo do paciente

Receita controlada no Brasil

Prescrição restrita a médico com CRM ativo e cirurgião-dentista com CRO ativo. Acompanhamento clínico não é opcional.

THC	Receita	Validade
Até 0,2%	Receita de controle especial branca, 2 vias	30 dias
Acima de 0,2%	Notificação de receita amarela, tipo A	30 dias

A RDC 1.000/2025 autoriza prescrição eletrônica de controlados, inclusive produtos de Cannabis. Publicidade de produto autorizado dirige-se ao prescritor, não ao varejo de bem-estar.